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• Telefone: +34 628 85 93 50

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• Domínio: https://thegoldenibericaburger.com

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3. Legislação aplicável

Este Aviso Legal cumpre com:

• Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD).

• Lei Orgânica 3/2018 (LOPDGDD).

• Lei 34/2002 (LSSI-CE).

• Regulamento (UE) 2022/2065 (Digital Services Act).

• Lei 11/2025 de acessibilidade digital.

• Lei 2/2023, de proteção de denunciantes (se aplicável).

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5. Propriedade intelectual e industrial

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9. Foro e jurisdição

Qualquer litígio será resolvido de acordo com a legislação espanhola, ficando o foro competente fixado nos Tribunais de CANGAS DEL NARCEA, ASTURIAS.